Skip to content
naulon

Not checkedNot checked for notices yet.

Lei de acesso à informação: notas para reflexão e um breve exemplo

Marcelo Gruman

Políticas Culturais em Revista · 2012

doi:10.9771/1983-3717pcr.v5i2.6556 (opens in a new tab)

We email you when a new notice or a question about this paper appears.

Abstract

O artigo analisa os principais pontos da Lei nº. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos, a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo.

Abstract licence: CC BY-NC

Reads

Read by people on this page

None yet.

Checked or read by AI through naulon

None yet.

A person counts once a day per paper. We keep no cookie and no address: a reader is a hash that changes every day. Any month under five reads shows no number.

Are you an author?

Is this your paper?

Claim it to add your note and be paid when agents cite it. Free.