RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Michele Romero da Costa*
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM · 2007
doi:10.5902/198136946815 (opens in a new tab)
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Abstract
Este trabalho tem ênfase em apresentar a espécie de responsabilidade adotada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para os fornecedores de produtos e serviços, qual seja a responsabilidade objetiva, demonstrando uma inovação trazida por este diploma para responsabilidade civil do Direito pátrio. Bem como a sua fundamentação e noções gerais a fim de que se identifiquem as relações em que deve ser o código aplicado, entendidas essas como relações de consumo.
Abstract licence: CC BY-NC-ND
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