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Environmental liability in Germany: a comparative study with Brazilian Law

Daniela Oliveira Gonçalves, Élcio Nacur Rezende

Revista do Direito Público · 2015

doi:10.5433/1980-511x.2015v10n2p39 (opens in a new tab)

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Abstract

Buscando comparar os institutos de responsabilidade civil ambiental da Alemanha com os do Brasil, o presente estudo pretende realizar uma análise da responsabilidade civil por danos ambientais na Alemanha. Inicialmente são analisados os conceitos da responsabilidade civil e suas espécies, subjetiva e objetiva. Em seguida o conceito de responsabilidade civil por danos ambientais na legislação brasileira é analisado, discutindo também o conceito de dano ambiental. Finalmente é realizada a apreciação de alguns dispositivos do Código Civil Alemão e também a Lei de Responsabilidade Civil Ambiental da Alemanha.

Abstract licence: CC BY-NC

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