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interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé
Milton Rodrigues Gonçalves
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania · 2019
doi:10.48159/revistadoidcc.v4n1.goncalves (opens in a new tab)
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Abstract
Considerando a alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.172/2015 - que acresceu em 5% a margem para crédito consignado, vinculando o percentual, porém, às operações de cartão de crédito consignado - realiza-se a interpretação dos negócios jurídicos de saque mediante cartão de crédito consignado celebrados por consumidores hipervulneráveis no período ligeiramente posterior à sua edição à luz da boafé objetiva, concluindo-se que, na grande maioria dos casos, a vontade declarada encontra-se inquinada por vício de consentimento.
Abstract licence: CC BY
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