A REGULARIZAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRA: O CONFLITO JUDICIAL DA FAZENDA OCOY

Esse artigo é resultado da pesquisa que está sendo realizada, sobre os fatores que promoveram a desapropriação da fazenda Ocoy em 1971, no mestrado interdisciplinar Sociedade, Cultura e Fronteiras da UNIOESTE, campus de Foz do Iguaçu-PR. E tem como objetivo principal, realizar uma análise histórica da implantação do sistema fundiário brasileiro e da regularização das terras devolutas, principalmente aquelas situadas na faixa de fronteira, bem como, discutir a institucionalização jurídica da faixa de fronteira e, por conseguinte, analisar as justificativas fundamentadas pelo poder judiciário, com bases na lei do direito agrário, para não efetivação do pagamento de indenização aos expropriados da fazenda Ocoy, devido à desapropriação do imóvel rural. Nessa pesquisa foram utilizadas fontes bibliográficas sobre o assunto e documentais, sobre os relatórios judiciais referentes à questão indenizatória. Palavras- chave: Fazenda Ocoy; Faixa de fronteira; Indenização.

Abstract licence: CC BY-NC-SA

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