A Concorrência Fiscal como Opção na Indução ao Desenvolvimento Econômico

A decisão interventiva do Estado pode ser desastrosa. Por outro lado, a completa ausência de regulamentação estatal na economia pode conduzir a resultados indesejados. Encontrar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a intervenção estatal é o melhor caminho na busca pela inovação e pelo desenvolvimento. Entretanto, esta intervenção por vezes pode resultar em distorções no mercado. Em um país de proporções continentais e de inegável diversidade econômica e social entre os estados, conseguir ajustar o ponto de equilíbrio na interferência é um desafio imposto ao gestor público. Na busca por atrair mais investimentos privados, os estados-membros podem utilizar de instrumentos indutores, a exemplo da concessão de benefícios fiscais. No Brasil a Constituição Federal atribuiu aos governos estaduais a competência tributária para legislar e arrecadar seus próprios tributos, porém essa liberdade por vezes esbarra no chamado pacto federativo, ao argumento de se proteger o desenvolvimento harmônico do país. O presente artigo busca demonstrar se a concorrência também é possível no setor público pela adoção de algumas premissas de mercado.

Abstract licence: CC BY-NC-SA

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