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O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais

Eliane Pires Araújo

Revista de Doutrina Jurídica · 2016

doi:10.22477/rdj.v107i1.47 (opens in a new tab)

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Abstract

A garantia dos direitos fundamentais é condição indispensável para a concretização do Estado Democrático de Direito, fundado pela Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais sociais dependem, para a sua realização, da elaboração e da implementação de políticas públicas, as quais são incumbência constitucional dos Poderes Legislativo e Executivo. A atividade judiciária asseguraria a fruição desses direitos fundamentais em caso de inércia ou ineficiência dos demais entes estatais. Trata-se de uma reinterpretação do princípio da separação dos Poderes, com vistas a adequar o texto constitucional à realidade. A superação de questões como a ilegitimidade democrática e o hiperativismo judicial será feita pelo maior preparo do magistrado em sua atuação, já que as decisões sobre a matéria exigem uma motivação qualificada. A reserva do possível deve ser reinterpretada para se adaptar à realidade brasileira. Não é outro o entendimento dos tribunais superiores. O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais, portanto, é legítimo.

Abstract licence: CC BY

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