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O papel do poder judiciário na concretização dos direitos fundamentais diante da escassez de recursos públicos no contexto de pandemia
Jéssyca Verucy R. Barbosa, Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna
Direito em Debate · 2022
doi:10.21527/2176-6622.2022.57.12517 (opens in a new tab)
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Abstract
O presente artigo tem como finalidade analisar a racionalização das decisões na ADPF 671(direito universal à saúde) e na ADI 6357 (não aplicação da “regra de ouro” em respeito aos direitos fundamentais) da Suprema Corte que tratam dos “conflitos” constitucionais envolvendo a escassez dos recursos públicos e as garantias dos direitos fundamentais, tais como o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana diante do cenário de pandemia (Covid-19). Neste trabalho foram utilizadas as premissas do pós-positivismo para abordar o papel do poder Judiciário na garantia de um Estado Democrático de Direito devido à judicialização dessa celeuma no atual contexto de crise. Com isso, será enfatizada a normatização dos direitos fundamentais estabelecida na Teoria dos Princípios do jusfilósofo Ronald Dworkin e sua tese da resposta correta. A metodologia baseia-se em apreciação qualitativa de livros, de jurisprudência e de outros artigos científicos que trazem recursos sobre Teoria do Direito visando a auxiliar o poder Judiciário na garantia de direitos indispensáveis em contexto de pandemia, além de apreciação de conjunto legislativo correlacionado.
Abstract licence: CC BY
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