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A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES.
Jorgam de Oliveira Soares
Vertentes do Direito · 2016
doi:10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p108-132 (opens in a new tab)
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Abstract
O presente artigo científico a partir de uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e normativa tem a finalidade de revelar a eventual inconstitucionalidade no que concerne à prática adotada pelo Estado do Tocantins, consubstanciada na criação de cargos de provimento em comissão, por intermédio de Leis e Medidas Provisórias, sem elencar o rol de atribuições, burlando, em tese, o art. 37, caput e seus incisos II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988.
Abstract licence: CC BY-NC
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