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AS DIFICULDADES PARA A QUALIFICAÇÃO DO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR PRIVADO E A FRAGILIDADE DA LEGISLAÇÃO NA SUA TUTELA

Eric José Migani

Vertentes do Direito · 2015

doi:10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n1.p63-81 (opens in a new tab)

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Abstract

O presente artigo busca discutir as dificuldades para qualificação do professor que atua no ensino superior em instituições de ensino privado frente à falta de políticas institucionais que viabilizem sua formação acadêmica. O texto aborda a ausência de políticas institucionais que permitam aos professores afastarem-se de suas atividades e, mediante remuneração, cursarem mestrado e doutorado. Ainda, apresenta a legislação trabalhista que tutela a docência, apontando as fragilidades com relação à proteção do professor durante a qualificação. As instituições exigem formação e produção acadêmica sem oferecer suporte financeiro e afastamento remunerado das atividades, omitindo a legislação e jurisprudência sobre a questão.

Abstract licence: CC BY-NC

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