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Regulação e universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água
Álisson José Maia Melo, Alceu de Castro Galvão Junior
Paranoá: Cadernos de Arquitetura e Urbanismo · 2013
doi:10.18830/issn.1679-0944.n10.2013.12123 (opens in a new tab)
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Abstract
Discute-se sobre o papel da regulação e, em específico, das agências reguladoras como instituição estratégica, com aptidão para estimular a promoção da universalização dos serviços públicos, no corte realizado no presente estudo, de abastecimento de água no Brasil. Para tanto, apresenta-se alguns aspectos conceituais da universalização de serviços e como esse conceito sofreu modificações, para em seguida tratar propriamente dos desafios da universalização para os serviços de abastecimento de água no Brasil. Num segundo momento, faz-se uma breve explanação da função regulatória no contexto dos serviços públicos e de que formas, na especificidade, pode a regulação, realizada através das agências reguladoras, promover indiretamente a universalização dos serviços. A análise é realizada com base especialmente na Lei n. 11.445/2007, que traça as diretrizes gerais dos serviços públicos de saneamento básico.
Abstract licence: CC BY
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