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O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã
Ricardo Schneider Rodrigues, Larissa Nunes de Melo Azevedo, Larissa de Oliveira Félix Rodrigues Pereira
Liinc em Revista · 2021
doi:10.18617/liinc.v17i1.5695 (opens in a new tab)
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Abstract
A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental
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