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Proteção de dados pessoais e Covid-19: entre a inteligência epidemiológica no controle da pandemia e a vigilância digital

Carlos Francisco Bitencourt Jorge, Bruno Bastos de Oliveira, João Guilherme de Camargo Ferraz Machado and 2 more

Liinc em Revista · 2020

doi:10.18617/liinc.v16i2.5251 (opens in a new tab)

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Abstract

Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, no contexto da sociedade da informação, que discute a utilização de dados de georreferenciamento para o combate à pandemia da Covid-19. Os problemas de pesquisa gravitam em torno da possibilidade de utilização estatal dos dados privados, sem consentimento prévio, e do equilíbrio entre privacidade e políticas de combate à pandemia. Busca-se refletir sobre a insegurança jurídica que a coleta e armazenamento destes dados oferece ao sistema, concluindo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser eficiente em relação à proteção de dados pessoais

Abstract licence: CC BY

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