ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA “EX OFFICIO” NOS CASOS DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO ESCOPO PROTELATÓRIO DO RÉU

O presente trabalho tem como intuito estudar o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, especialmente a possibilidade de sua concessão “ex officio” nos casos de abuso do direito de defesa ou manifesto escopo protelatório do réu. De início analisando os requisitos legais da antecipação dos efeitos da tutela e, em seguida, será dado o enfoque na antecipação dos efeitos da tutela “ex officio” nos casos de abuso do direito de defesa ou manifesto escopo protelatório do réu, onde será esclarecido se o Magistrado pode ou não conceder tal medida “ex officio” como elemento punitivo nos casos de abuso do direito de defesa ou manifesto escopo protelatório do réu. PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil, Tutela Antecipada, Concessão Ex Officio.

Abstract licence: CC BY

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