RES JUDICATA DESCONSTITUTIVE ACTION BASED ON PRECEDENT VIOLATION: AN INTEPRETATIVE PROPOSAL FOR THE APPLICABILITY OF ANNULATORY ACTION IN THE ARBITRAL SENTENCE

Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas fontes adotadas, pode-se afirmar, tanto o cabimento de ação rescisória nas sentenças jurisdicionais, como de ação anulatória nas sentenças arbitrais que violam precedentes judiciais, eis que atividade do juízo arbitral se equipara em todo aos pronunciamentos judiciais, não sendo correto admitir que, de um lado, o juízo estatal encontre-se sujeito à incidência do precedente e, de outro, o juízo arbitral esteja livre de sua observância.

Abstract licence: CC BY

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