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Editorial

Sueli Gandolfi Dallari

Revista de Direito Sanitário · 2004

doi:10.11606/issn.2316-9044.v5i3p5-6 (opens in a new tab)

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Abstract

Caros leitores:As ações ligadas ao que chamamos Vigilância Sanitária correspondem perfeitamente ao que imaginavam os burgueses revolucionários do final do século dezoito deveriam ser as funções mínimas do Estado.Preocupados em garantir a liberdade, especialmente para os seus negócios, eles construíram um Estado muito pouco ativo na vida social.A participação estatal, entretanto, seria não apenas tolerada, mas exigida, quando se tratasse de garantir a segurança, a saúde e a instrução públicas, conforme se pode verificar na leitura da primeira Constituição francesa, de 1791Além disso, ficaria reservada ao monarca -o executivo -a polícia, porque "as matérias de polícia são assuntos de cada instante e onde, ordinariamente, se trata de pouco, não há necessidade de formalidades.As ações de polícia são imediatas e exercidas sobre coisas do cotidiano: as grandes punições não são adequadas.Ela se ocupa perpetuamente dos detalhes: os grandes exemplos não são, portanto, feitos para ela.Ela age mais por meio de regulamentos do que por meio de leis", como ensinava Montesquieu™.Assim, desde sua origem, o Estado de Direito deve atuar em matéria de saúde pública, seja por meio de leis, seja por meio de regulamentos e portarias (atos administrativos normativos).Essa é a primeira razão por que a Vigilância Sanitária interessa ao Direito Sanitário, pois, desde então até hoje, nunca se deixou de enumerar a proteção da saúde entre as obrigações do Estado.

Abstract licence: CC BY

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