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Editorial

DALLARI, Sueli Gandolfi

Revista de Direito Sanitário · 2001

doi:10.11606/issn.2316-9044.v2i2p5-6 (opens in a new tab)

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Abstract

Certamente nossa Revista é um grande espelho que magnifica os mais atuais problemas postos ao estudioso do Direito contemporâneo. Com efeito, a discussão das leis que introduzem o "crime hediondo" em saúde pública, traz à indagação a tendência de agir com mais força ideal em resposta à ineficácia da norma. Assim, porque o aparato estatal não aplica a norma em vigor se provoca uma alteração da legislação, agravando a pena, por exemplo, sem que se altere o sistema social que responde pela ineficácia da norma. Também, tanto o exame da legislação de proteção à saúde do trabalhador quanto daquela que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde induzem à discussão da adequação do princípio da legalidade às exigências normativas do Estado que deve realizar políticas públicas. Igualmente, não se pode ignorar o desafio posto para o sistema jurídico pela busca de transformar em direito as normas éticas relativas aos limites da vida humana.

Abstract licence: CC BY

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