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Basta! Nenhuma inconstitucionalidade é conveniente!

Sueli Gandolfi DALLARI

Revista de Direito Sanitário · 2018

doi:10.11606/issn.2316-9044.v19i1p7-10 (opens in a new tab)

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Abstract

Não é possível aceitar [...], a dissolução do direito à saúde em meio a medidas administrativas implementadas no âmbito exclusivo do Poder Judiciário, como ocorre hoje no Brasil. De fato, não há qualquer legitimidade nem mesmo uma sombra de legalidade a sustentar que o substantivo todos seja compreendido como alguns na dicção do artigo 196 da Carta Constitucional brasileira de 1988 em decorrência de ato normativo interno do Judiciário. Isso, no entanto, é o que se pretendeu com o julgamento do recurso repetitivo que foi cadastrado sob número 106 no sistema de registro dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Abstract licence: CC BY-NC-SA

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